03/02/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
15/06/1950 |
Parecer nº 1330/50 da CCJ contrário. |
17/07/1950 |
Em 1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
18/07/1950 |
Em votação, foi rejeitado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.069 |