| 08/02/1950 |
Apresentado. |
| 28/04/1950 |
Parecer n.º 743/50 da C.C.J. favorável. |
| 17/07/1950 |
A 1ª. discussão foi encerrada e votação adiada por falta de número. |
| 18/07/1950 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 21/07/1950 |
A 2ª. discussão foi encerrada e votação adiada por falta de número. Emenda n.º 1 do Derputado Lino de Matos. |
| 01/08/1950 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda. |
| 26/08/1950 |
Parecer n.º 2089/50 da C.C.J.. |
| 09/10/1950 |
A 3ª. discussão foi encerrada e votação adiada por falta de número. |
| 10/10/1950 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
| 17/10/1950 |
Parecer n.º 2461/50 da C. Redação. |
| 23/10/1950 |
Aprovado em Redação Final. |
| 27/10/1950 |
À promulgação o autógrafo n.º 887, publicado em D.O. de 28/10/1950. |
| 30/10/1950 |
Lei n.º 816, publicada em D.O. de 31/10/1950. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.070 |