| 04/02/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 01/04/1950 |
Parecer nº 441/50 da CCJ fav. |
| 24/04/1950 |
Parecer nº 687/50 da CEC fav. |
| 15/05/1950 |
Parecer nº 1015/50 da CFO fav. |
| 17/05/1950 |
Em 1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Paula Lima. |
| 19/05/1950 |
Em 2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Paula Lima. |
| 25/05/1950 |
Em 3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa da publicação da Redação Final a requerimento do Sr. Paula Lima. |
| 09/06/1950 |
Encaminhado à Comissão de Redação recebeu o Parecer 1292/50. |
| 12/07/1950 |
Redação Final foi aprovado. |
| 17/07/1950 |
Promulgação. Autógrafo nº 791/50 (publ. 18/07/50). |
| 19/07/1950 |
Lei nº 743, de 19/07/50 (publ. DO de 20/07/50). |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.069 |