| 04/02/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 15/04/1950 |
Parecer nº 558/50 da CCJ favorável. |
| 26/07/1950 |
Parecer nº 1726/50 da CFO favorável com substitutivo. |
| 04/08/1950 |
Em 1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 08/08/1950 |
Em votação foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.069 |