10/01/1950 |
Apresentado. Considerado objeto de deliberação em 10.2.50 |
12/12/1950 |
Parecer n.3352/50 da CCJ fav. |
25/04/1951 |
Parecer n.363/51 da CEC contrário. |
02/05/1951 |
1ª disc. foi adiado por 5 ses. a req. do Sr. Mons. Carvalho |
18/06/1951 |
Em disc. foi retirado a req. do autor. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.069 |