| 10/02/1950 |
Apresentado. Considerado objeto de liberação em 10.2.50. |
| 13/02/1950 |
1ª disc.-Aprovado em regime de urgência- concedida disp. intersticio a req. do Sr. Cunha Lima. |
| 14/02/1950 |
2ª disc., aprovadoem subst. da CCJ juntamente com emendas doss Sr. Pinheiro Junior e outros, Alfredo Farhat e outro e do Sr. Bravo Caldeira e outros. |
| 16/02/1950 |
Apresentada emenda pelo Sr. Lincoln Feliciano. |
| 16/06/1950 |
Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n.1345/50 da CCJ , opinando pelo seu arquivamento, em vista da Lei. n.652/50. |
| 15/09/2017 |
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