| 31/08/1950 |
Apresentado. |
| 12/10/1950 |
Parecer 2393/50 da CCJ, favorável. |
| 24/10/1950 |
Em 1a. discussão, foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni. |
| 26/10/1950 |
Em 2a. discussão foi aprovado. concedida disp. de interst. a req. do sr. Diogenes de Lima. |
| 04/11/1950 |
Em 3a. discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 08/11/50 foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da red. final a req. do sr. Oliveira Matias. Encaminhado a C.Red. recebeu o parecer nº 3018/50 (25/11/50). |
| 29/11/1950 |
Red. Final foi aprovada. |
| 09/12/1950 |
Autógrafo nº 978 - DO 10/12/50.
Lei nº 904, de 13/12/50 - DO 15/12/50. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.091 |