01/09/1950 |
Apresentado |
02/09/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
23/12/1950 |
Parecer n. 3451/50 da CCJ fav. com emenda |
05/04/1951 |
1a. disc. foi aprovado . Concedida disp. de interst. a req. do sr. Queiroz Teles |
06/04/1951 |
2a. disc. foi adiada por 8 ses. a req. do Sr. Narciso Pieroni. Em disc. a 19-4-51 foi adiado por 8 ses. a req. do Sr. Broca Filho |
07/05/1951 |
Emenda n. 1 (Narciso Pieroni ) - Novamente em disc. a 8.5.51 foi encerrada e encaminhado aComis. para opinar sôbre emenda |
28/05/1951 |
Parecer n. 817/51 da CSC fav. - Em votação a 4.6.51 foi aprovado com emenda n. 1 |
11/06/1951 |
Parecer n. 996/51 da C.Redação |
13/06/1951 |
3a. disc. foi aprovado . Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do Sr. Mons. Carvalho |
15/06/1951 |
Parecer n. 1100/51 da C.Red. |
18/06/1951 |
Red.Final foi aprovado |
21/06/1951 |
À promulgação (Aut. n. 1171 - pub. DO de 21.6.51) - Lei n. 1070 de 22.6.51 - pub. DO de 24-6-51 |