| 27/02/1950 |
Apresentado. |
| 04/03/1950 |
Emenda n.° 1 do Sr. Deputado Porphyrio da Paz. |
| 23/03/1950 |
Parecer n.º 344/50 da C.C.J. favorável. |
| 29/03/1950 |
Emenda n.º 2 do Sr. Deputado Pinheiro Júnior e outros. |
| 15/04/1950 |
Parecer n.º 565/50 da C.F.O. favorável com emenda. |
| 21/04/1950 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 25/04/1950 |
A 2ª. discussão foi adiada por 1 sessão a requerimento do Sr. Deputado Lino de Matos. |
| 28/04/1950 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda da C.F.O., sendo rejeitadas as de n.ºs 1 e 2. |
| 08/05/1950 |
Parecer n.º 915/50 da C.F.O. com nova redação. |
| 11/05/1950 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
| 16/05/1950 |
Parecer n.º 1033/50 da C. Redação. |
| 19/05/1950 |
Aprovado em Redação Final. |
| 25/05/1950 |
Ofício n.º 397/50 ao Sr. Governador. |
| 27/05/1950 |
À promulgação o autógrafo n.º 766/50. |
| 30/05/1950 |
Lei n.º 716, publicada em D.O. de 31/05/1950. |
| 15/09/2017 |
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