| 28/02/1950 |
Apresentado. Parecer n.º 1076/50 da C.C.J. favorável. |
| 02/06/1950 |
Solicitadas informações ao Departamento de Educação por sugestão da C.C.J. e E.C., por intermédio do Ofício n.º 2098. |
| 22/09/1950 |
Mensagem n.º 5502/50 do Sr. Governador encaminhando cópia das informações prestadas pela Secretaria da Educação. |
| 27/10/1950 |
Parecer n.º 2681/50 da C.E.C. contrário em vista das informações prestadas. |
| 04/05/1951 |
Parecer n.º 422/51 da C.F.O. contrário. |
| 05/06/1951 |
Rejeitado em 1ª. discussão. |
| 15/09/2017 |
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