| 08/02/1950 |
Apresentado. |
| 20/05/1950 |
Juntado ao P.L. n.º 102/49. |
| 25/05/1950 |
Prejudicado em vista dab rejeição do P.L. n.º 102/49. |
| 23/04/1954 |
Mensagem n.º 121/54 do Sr. Governador solicitando sua devolução. |
| 21/05/1954 |
Ofício n.º 2754/54 ao Sr. Governador, comunicando estar o presente P.L. arquivado juntamente com o P.L. 102/49 ao qual está apensado. |
| 24/06/1954 |
Ofício n.º 7789/54 do Sr. Governador agradecendo informações. |