| 08/02/1950 |
Apresentado. |
| 20/04/1950 |
Parecer n.º 606/50 da C.C.J. favorável. |
| 17/05/1950 |
Parecer n.º 1035/50 da C.O.P.T.C. favorável. |
| 09/06/1950 |
Parecer n.º 1298/50 da C.F.O. com emenda. |
| 17/07/1950 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 18/07/1950 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda da C.F.O. |
| 10/08/1950 |
Parecer n.º 1867/50 da C.F.O. com emenda. |
| 22/08/1950 |
Em 2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
|
| 23/08/1950 |
Aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Padre Carvalho. |
| 28/08/1950 |
Em 3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 29/08/1950 |
Em votação foi aprovado. Concedida dispensa de impressão e publicação da Redação Final a requerimento do Sr. Silvio Luciano de Campos. |
| 17/10/1950 |
Encaminhado à Comissão de Redação recebeu o Parecer nº 2459/50. |
| 23/10/1950 |
Redação Final foi aprovado. |
| 27/10/1950 |
Promulgação. Autógrafo nº 885 (publ. DO 28/10/50) |
| 31/10/1950 |
Lei nº 817, de 31/10/50 (publ. DO 31/10/50). |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.062 |