Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0066 /2001

Referências

Documento Moção   
Número Legislativo 0066 / 2001
Ementa Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal no sentido de propor emenda à Constituição Federal de forma que os Ministros do Tribunal de Contas da União passem a ter mandatos irrenováveis e improrrogáveis de cinco anos para exercício do cargo, com as mesmas prerrogativas, vencimentos e vantagens do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, não assegurados os vencimentos e as vantagens do cargo para a aposentadoria, quando o tiverem exercido por cinco anos.
Data de Publicação 16/05/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, CARGO E FUNÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA, EXERCÍCIO, MANDATO, MINISTRO, REMUNERAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.004 .

Tramitação

Data Descrição
16/05/2001 Publicado no Diário da Assembléia
17/05/2001 Pauta de 1ª Sessão
23/05/2001 Pauta de 5ª Sessão
24/05/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
28/05/2001 Entrada na CCJ.
28/06/2001 Distribuído ao Dep. Wadih Helú.
02/07/2001 Enviado ao Deputado.
01/08/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
20/11/2002 Aprovado requerimento de juntada da Moção 67/01
05/12/2002 Publicado despacho juntando a esta a Moção nº 0067/01, nos termos do artigo 179, parágrafo único da X CRI. (DA p. 14)
06/12/2002 Reentrada. À CCJ.
09/12/2002 Reentrada.
02/04/2003 Enviado ao STAM para arquivar.
02/04/2003 Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL.
16/04/2003 Publicado despacho de arquivamento do projeto, nos termos do Artigo 177 da XI CRI (DA, p.12)
16/04/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.004 .

Proposituras Correlatas

Voltar