| 14/02/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 26/04/1950 |
Parecer n. 714/50 da CCJ favorável. |
| 15/05/1950 |
Parecer n. 1018/50 da CFO favorável. |
| 17/05/1950 |
1ª discussãofoi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Paula Lima. |
| 19/05/1950 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Paula Lima |
| 25/05/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de impressão e publicação da redação final a requerimento do Sr. Paula Lima. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 1290/50 (09.06.1950) |
| 12/07/1950 |
Redação Final foi aprovado. |
| 17/07/1950 |
Á promulgação. (Autógrafo n. 793 - publidado DO de 18.07.1950).
Lei n. 745 de 25.07.1950 publicado no DO de 26.07.1950 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.068 |