| Documento |
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| Número Legislativo |
140
/ 1950
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| Ementa |
Isenção de imposto de transmissão de propriedade imobiliária " inter vivos" durante cinco anos, nas aquisições de casa própria, por participantes da revolução constitucionalista de 1932 e da Força Expedicionária Brasileira.
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| Data de Publicação |
14/02/1950
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Alfredo Farhat
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BENEFÍCIO FISCAL, FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA - FEB, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.068
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