| Documento |
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| Número Legislativo |
697
/ 1948
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| Ementa |
Revoga o artigo 75 da lei nº1 de 18/09/47
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| Data de Publicação |
03/12/1948
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
EMPRÉSTIMO, REVOGAÇÃO
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| Etapa Atual |
Último andamento
03/12/1948 -
Anexado ao projeto de lei nº15/48
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