02/09/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/08/1951 |
Parecer n. 1742/51 da CCJ contrário |
22/08/1951 |
1a. disc. foi adiado por 8 ses. a req. do Sr. Valentim Amaral, novamente em disc. a 10-9-51 foi rejeitado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.091 |