| 08/02/1950 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer nº 510/50 da CCJ contrário. |
| 15/06/1950 |
Parecer nº 1313 da CLAS favorável. |
| 13/10/1950 |
Parecer nº 2444/50 da CFO favorável. |
| 26/10/1950 |
Em 1ª discussão foi aprovado. |
| 11/11/1950 |
13ª Sessão Extraordinária - Em 2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento da Sra. Conceição Santamaria. |
| 17/11/1950 |
Em 3ª discussão foi aprovado. |
| 27/11/1950 |
Encaminhado à Comissão de Redação recebeu o Parecer nº 3033/50. |
| 01/12/1950 |
Redação Final foi aprovado. |
| 13/12/1950 |
Promulgação. Autógrafo nº 984 (publ. DO de 14/12/1950) |
| 15/12/1950 |
Lei nº 916, de 15/12/1950 (publ. DO de 19/12/50).
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.064 |