| 08/02/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 16/06/1950 |
Parecer nº 1346/50 da CCJ favorável. |
| 04/07/1950 |
Parecer nº 1545/50 da CEC favorável. |
| 20/07/1950 |
Parecer nº 1675/50 da CFO favorável. |
| 29/07/1950 |
Em 1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 01/08/1950 |
Em votação foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Lino de Matos. |
| 11/08/1950 |
Em 2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 17/08/1950 |
Em votação foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Porphyrio da Paz. |
| 18/08/1950 |
Em 3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 23/08/1950 |
Em votação foi aprovado. |
| 31/08/1950 |
Encaminhado à Comissão de Redação recebeu o Parecer nº 2138/50. |
| 11/09/1950 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 10/10/1950 |
Em votação foi aprovado. |
| 17/10/1950 |
Promulgação. Autógrafo nº 866 (publ. DO de 18/10/50). |
| 23/10/1950 |
Lei nº 797, de 23/10/50 (publ. DO de 24/10/50). |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.069 |