| 08/02/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer nº 511/50 da CCJ contrário. Parecer nº 697/50 da CLAS solicitando preliminarmente o pronunciamento do Plenário. |
| 11/12/1950 |
Parecer nº 3304/50 da CFO favorável. |
| 02/04/1951 |
Em 1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de intersticio a requerimento do Sr. Valentim Amaral.
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| 03/04/1951 |
Em 2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Narciso Pieroni. |
| 04/04/1951 |
Em 3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de impressão e publicação da redação final a requerimento do Sr. Gualberto Moreira. |
| 10/04/1951 |
Emenda nº 1 (Gualberto Moreira). |
| 18/04/1951 |
Parecer nº 295/51 da Comissão de Redação. |
| 20/04/1951 |
Redação Final foi aprovado. |
| 28/04/1951 |
Promulgação. Autógrafo nº 1090 (publ. DO de 01/05/1951).
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| 04/05/1951 |
Lei nº 1003, de 04/05/1951 (publ. DO de 05/05/1951). |
| 15/09/2017 |
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