| 15/02/1950 |
Considerado objeto deliberação. |
| 20/09/1950 |
Parecer n. 2283/50 da CCJ favorável. |
| 04/12/1950 |
Parecer n. 3203/50 da CLAS favorável. |
| 24/09/1951 |
Parecer n. 2154/51 da CFO favorável. |
| 04/10/1951 |
1ª discussão foi aprovado. |
| 16/10/1951 |
Emenda n. 1 (Conceição Santamaria). |
| 15/11/1951 |
Parecer n. 2668/51 da CAS favorável. |
| 27/11/1951 |
2ª discussão foi aprovado com emenda n. 1 |
| 04/12/1951 |
Parecer n. 2945/51 da Comissão de Redação |
| 19/03/1952 |
Redação Final aprovado. |
| 25/03/1952 |
À promulgação (autógrafo n. 1674) publicação DO de
Lei n. 1567 de 01.04.1952 publicação DO de 02.04.1952. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.069 |