16/02/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
25/03/1950 |
Foi apresentado emenda n.1 (Porphyrio da Paz). Parecer n. 776/50 da CCJ considerando perdida sua oportunidade em vista da promulgação da lei n. 650/ de 28.02.1950. |
10/05/1950 |
1ª discussão foi rejeitado. |
15/09/2017 |
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