| Documento |
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| Número Legislativo |
703
/ 1948
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| Ementa |
Concede a título excepcional ao Ginásio Atibaiense S/A, isenção de imposto de transmissão inter vivos na importância de CR$31.862,40, referente aos imóveis incorporados ao seu patrimonio
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| Data de Publicação |
04/12/1948
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
José Romeiro Pereira
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BENEFÍCIO FISCAL, ESCOLA PÚBLICA, IMÓVEL, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.035
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