| 02/03/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 28/04/1950 |
Parecer n º 752/50 da CCJ favorável. |
| 19/05/1950 |
Parecer nº 1088/50 da CEC favorável. |
| 25/05/1950 |
Em 1ª discussão foi aprovado. |
| 30/06/1950 |
Em 2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 18/07/1950 |
Em votação foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Sebastião Carneiro. |
| 19/07/1950 |
Em 3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 20/07/1950 |
Em votação foi aprovado. Concedida dispensa de impressão e publicação da Redação Final a requerimento do Sr. Arimondi Falconi. |
| 28/07/1950 |
Encaminhado à Comissão de Redação recebeu o Parecer nº 1764/50. |
| 03/08/1950 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 08/08/1950 |
Em votação foi aprovado. |
| 16/08/1950 |
Promulgação. Autógrafo 811 (publ. 18/08/50). |
| 22/08/1950 |
Lei nº 764, de 22/08/50 (publ. DO de 24/08/50). |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.068 |