| Documento |
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| Número Legislativo |
1255
/ 1950
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| Ementa |
Estende as disposições dop art. 2º da lei n. 387 de 27-7-49 à contagem de tempo para efeito da concessão da 6a. parte dos vencimentos
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| Data de Publicação |
04/09/1950
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Henrique Ricchetti
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
FUNCIONALISMO, PROFESSOR, PROVENTO
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| Etapa Atual |
Último andamento
09/08/1951 -
1a. disc. foi adiado por 3 ses. a req. do sr. Paula Lima. Em disc. a 22.8.51 foi encaminhado a CCJ a req. do Sr. Valentim Amaral, recebeu o parecer n. 2863/51 contrário o Novamente em disc. a 11.12.51 foi rejeitado
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