| 02/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer nº 615/50 da CCJ favorável. Parecer nº 1037/50 da COPTC favorável. |
| 18/07/1950 |
Parecer nº 1645/50 da CFO favorável com emenda. |
| 29/07/1950 |
Em 1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
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| 01/08/1950 |
Em votação foi aprovado juntamente com emenda da CFO. |
| 14/09/1950 |
Encaminhado à CFO recebeu o Parecer nº 2237/50 com nova redação. |
| 13/10/1950 |
Em 2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Narciso Pieroni. |
| 14/10/1950 |
Em 3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de impressão e da publicação da redação final a requerimento do Sr. Narciso Pieroni. |
| 10/11/1950 |
Encaminhado à Comissão Redação recebeu o Parecer nº 2842/50. |
| 20/11/1950 |
Redação Final foi aprovado. |
| 28/11/1950 |
Promulgação. Autógrafo nº 941 (publ. DO de 29/11/50). |
| 04/12/1950 |
Lei nº 879, de 04/12/50 (publ. DO de 06/12/50). |
| 15/09/2017 |
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