28/02/1950 |
Apresentado. Parecer n.º910/50 da C.C.J. favorável, solicitando pronunciamento do Poder Executivo. |
17/05/1951 |
Parecer nº 640/51 da C.C.J. contrário. |
05/07/1951 |
Parecer n.º 1320/51 da C.F.O. contrário. |
11/07/1951 |
A 1ª. discussão foi adiada por 3 sessões, a requerimento do Sr. Deputado Paula Lima. |
18/07/1951 |
E m discussão foi rejeitado. |
15/09/2017 |
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