| 03/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 27/05/1950 |
Parecer nº 1195/50 da CCJ favorável. |
| 18/06/1951 |
Parecer nº 1112/51 da CEC solicitando pronunciamento da Secretaria da Educação. |
| 20/08/1951 |
Em 1ª discussão foi aprovado. |
| 22/10/1951 |
Parecer nº 2449/51 da CEC, favorável com emenda. |
| 30/10/1951 |
Em 2ª discussão foi aprovado. |
| 15/11/1951 |
Parecer nº 2667/51 da Comissão de Redação. |
| 27/11/1951 |
Redação Final foi aprovado. |
| 04/12/1951 |
Promulgação. Autógrafo nº 1412. |
| 06/12/1951 |
Lei nº 1329, de 06/12/1951 (Publ. DO de 07/12/1951). |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.068 |