| Documento |
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| Número Legislativo |
203
/ 1950
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| Ementa |
Efetiva os extranumerários diaristas, tarefeiros e mensalistas provisórios que solicitarem sua inclusão no quadro geral, nos termos do Art. 9º do Decreto-lei nº 16.599, de 30/12/1946 e dá outras providências.
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| Data de Publicação |
03/03/1950
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Pinheiro Júnior
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
EFETIVAÇÃO, EXTRANUMERÁRIO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.068
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