| 03/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 29/03/1950 |
Apresentado o Substitutivo nº 1 (Pinheiro Jr.). Parecer nº 722/50 da CCJ favorável. |
| 25/05/1950 |
Em 1ª discussão foi aprovado. |
| 26/06/1950 |
Emenda nº 1 (Mario Beni). |
| 05/07/1950 |
Em 2ª discussão foi adiada por falta de número. |
| 11/07/1950 |
Em discussão foi adiado com vista a requerimento dos Srs. Ulysses Guimarães, Mário Beni e Epaminondas Lobo, respectivamente por 3, 5 e 5 sessões. |
| 25/07/1950 |
Foi apresentada emenda nº 2 (Lincoln Feliciano). |
| 08/08/1950 |
Em discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 09/08/1950 |
Em votação foi encaminhado à CCJ a requerimento do Sr. Lino de Matos, para opinar sobre o Substitutivo nº 1. |
| 17/05/1951 |
Parecer nº 614/51 da CCJ contrário ao Substitutivo e às emendas. |
| 12/06/1951 |
Novamente em votação foi aprovado o projeto sendo consideradas prejudicadas as emendas. |
| 21/06/1951 |
Em 3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de impressão e publicação da Redação Final a requerimento do Sr. Narciso Pieroni. |
| 03/07/1951 |
Parecer nº 1276/51, da Comissão de Redação. |
| 05/07/1951 |
Redação Final foi aprovado. |
| 17/07/1951 |
Promulgação. Autógrafo nº 1219 (publ. DO de 18/07/1951). |
| 23/07/1951 |
Lei nº 1134, de 23/07/51 (publ. DO de 25/07/51). |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.068 |