| 17/02/1950 |
Apresentado e Considerado objeto de deliberação. |
| 20/04/1950 |
Parecer N. 613/50 da CCJ favorável. |
| 23/05/1950 |
Apenso o PL n. 375/50. |
| 26/05/1950 |
Parecer n. 1162/50 da CEC opinando pela sua transformação em Indicação. |
| 16/06/1950 |
Parecer n. 1333/50 da CFO favorável ao parecer da CEC. |
| 17/07/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número, em votação dia 21.07.1950 foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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