| 17/02/1950 |
Apresentado e Considerado objeto de deliberação. |
| 28/04/1950 |
Parecer n. 751/50 da CCJ favorável. |
| 26/05/1950 |
Parecer n. 1166/50 da CFO favorável. |
| 11/07/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 12.07.1950 foi aprovado.- Concedida dispensa de intersitício a requerimento da Sra. Francisca Rodrigues. |
| 17/07/1950 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 18.07.1950 foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Mário Beni. |
| 19/07/1950 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 20.07.1950 foi aprovado.- Concedida dispensa da impressão e publicação da redação final a requerimento do Sr. Lino de Matos. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 1768/50 (29.07.1950). |
| 03/08/1950 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 08.08.1950 foi aprovado. |
| 16/08/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 812 - publicação 18.08.1950). Lei n. 759 de 22.08.1950 publicação DO de 23.08.1950 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.066 |