| 28/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
| 28/04/1950 |
Parecer n. 758/50 da CCJ favorável |
| 12/05/1950 |
Parecer n. 981/50 da COPTC favorável |
| 26/05/1950 |
Parecer n. 1168/50 da CFO favorável com emenda |
| 11/07/1950 |
1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação dia 12.7.50 foi aprovado, juntamente com emenda da CFO. Encaminhado a CFO recebeu o parecer n. 1938/50 com nova redação (19.8.50) |
| 29/08/1950 |
2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 30.8.50 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Valentim Amaral |
| 31/08/1950 |
3ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 10.10.50 foi aprovado. Concedida disp. de impressão e pub. da redação final do sr. Lino de Matos. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2463/50 (17.10.50) |
| 23/10/1950 |
Redação Final foi aprovado |
| 27/10/1950 |
À promulgação (aut. 882 - pub. DO de 28.10.50). Lei n. 814 de 30.10.50 pub. DO de 31.10.50 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.074 |