| 28/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
| 28/04/1950 |
Parecer n. 759/50 da CCJ favorável |
| 12/05/1950 |
Parecer n. 980/50 da COPTC favorável |
| 26/05/1950 |
Parecer n. 1169/50 da CFO favorável com emenda |
| 11/07/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 12.7.50 foi aprovado com emenda da CFO |
| 19/08/1950 |
Parecer n. 1937/50 da CFO entrozando emenda |
| 29/08/1950 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 30.8.50 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Valentim Amaral |
| 31/08/1950 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 10.10.50 foi aprovado. Conc. disp. de imp. e publicação da Redação Final a requerimento do sr. Lino de Mattos. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2501/50 (19.10.50) |
| 25/10/1950 |
Redação Final foi aprovado |
| 08/11/1950 |
À promulgação (Aut. n. 897 - pub. DO de 10.11.50). Lei n. 835 de 14.11.50 - pub. DO de 15.11.50 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.074 |