| 28/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
| 28/04/1950 |
Parecer n. 760/50 da CCJ favorável |
| 06/07/1950 |
Parecer n. 1559/50 da COPTC favorável |
| 19/08/1950 |
Parecer n. 1936/50 da CFO favorável |
| 11/10/1950 |
2ª. discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 12/10/1950 |
3ª. discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e publicação da redação final a requerimento do sr. Mario Beni. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2690/50 (30.10.50) |
| 09/11/1950 |
Redação Final foi aprovado |
| 17/11/1950 |
À promulgação (aut. 924 - pub. 19.11.50). Lei n. 856 de 23.11.50 - pub. DO de 24.11.50 |
| 29/08/1952 |
1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 10.10.50 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Lino de Mattos. |
| 15/09/2017 |
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