29/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 579/50 da CCJ solicitando informação ao Poder Executivo |
13/05/1950 |
Foi apresentado emenda n. 1 (Mota Bicudo e outros) |
23/05/1950 |
Emenda n. 2 (Mota Bicudo e outros) |
26/08/1950 |
Parecer n. 2087/50 da CCJ com substitutivo |
21/10/1950 |
Parecer n. 2566/50 da CFO favorável |
30/10/1950 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
03/11/1950 |
Emenda n. 1 (Martinho Di Ciero) |
03/11/1950 |
2ª discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ e consideradas prejudicadas as emendas ns. 1 e 2. Conc. disp. de interst. a requerimento do sr. Mota Bicudo |
04/11/1950 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número sendo apresentada nesta data emenda n. 3 (Motta Bicudo e outro). Em 7.11.50 foi apresentado emenda n. 4 (Queiroz Teles e outros). Em votação a 7.11.50 foi aprovado com as emendas ns. 3, 4, 5. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2852/50 (10.11.50) |
20/11/1950 |
Redação Final foi aprovado |
28/11/1950 |
A promulgação (aut. 943 pub. DO de 29.11.50). Lei n. 886 de 6.12.50 pub. DO de 8.12.50 |
09/12/1950 |
Veto parcial do sr. Governador ao artigo 3º, constante da mensagem n. 403 de 6.12.50 |
23/01/1951 |
Parecer n. 95/51 da CCJ contrário ao veto |
24/01/1951 |
Discussão do veto foi adiada por uma sessão a requerimento do sr. Ribeiro dos Santos. Em discussão a 26.1.51 foi encerrada e a votação adiada por 5 sessões a requerimento do sr. Juvenal Syon. Em discussão a 16.4.51 foi rejeitado o veto do sr. Governador. Lei n. 998 de 17.4.51 - Pub. DO de 18.4.51. |
15/09/2017 |
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