Projeto de Lei n° 399, de 1950 ( PL 399 / 50 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	399 / 1950
Ementa	Dispõe sobre aposentadoria facultativa aos 25 anos de efetivo exercício, com proventos integrais, dos serventuários de justiça e escreventes habilitados do cartórios.
Data de Publicação	13/04/1950
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alfredo Farhat
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, ESCREVENTE
Etapa Atual	Último andamento 13/04/1950 - Foi apresentado.

Data	Descrição
13/04/1950	Foi apresentado.

Voltar