| 30/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 960/50 da CCJ solicitando o pronunciamento da Contadoria Central do Estado. (ofício n. 1665 de 27.5.50) |
| 11/07/1950 |
Mensagem n. 3688 de 7.7.50 encaminhando parecer n. 6064 da Contadoria Central do Estado |
| 01/04/1952 |
Parecer n. 118/52 da CCJ, contrário. Arquivado por força da Resolução n. 71, de 28.11.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.074 |