30/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 342/50 da CCJ favorável |
23/06/1950 |
Parecer n. 1462/50 da CEC favorável |
22/12/1950 |
Parecer n. 3408/50 da CFO favorável |
30/03/1951 |
1ª. discussão foi adiada por 10 sessões a requerimento do sr. Lincoln Feliciano. Em discussão em 19.4.51 foi adiado por 10 sessões a requerimento do sr. Vitor Maida. Em discussão a 15.5.51 foi adiado por 8 sessões a requerimento do sr. Narciso Pieroni. Em discussão em 31.5.51 foi adiado por 8 sessões a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
15/09/2017 |
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