| 24/03/1950 |
Apresentado em 24.3.50 |
| 27/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação em 27.3.50 |
| 03/04/1950 |
Apresentadas emendas n. 1 e 2 (Cunha Lima) |
| 03/08/1950 |
1ª disc. foi encerrada e a votação adiada por falta de numero em votação dia 17.8.50 foi aprovada concedida disp. de interst. a req. do sr.Pinheiro Junior |
| 28/08/1950 |
2ª disc. foi encerrada a votação adiada por falte de numero em 18.9.50 foi apresentada emenda n.3 (Pinheiro Jr) |
| 10/10/1950 |
Em votação , foi rejeitado. |