| 25/03/1950 |
Apresentado |
| 27/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 726/50 da CCJ favorável, solicitando informações. Parecer n. 983/50 da COPTC favorável |
| 29/05/1950 |
Solicitadas informações de acordo com parecer da CCJ ao sr. Governador |
| 12/07/1950 |
Mensagem n. 6720 de 10.7.50 do sr. Governador, prestando esclarecimentos |
| 20/10/1950 |
Parecer n. 2526/50 da CCJ favorável |
| 29/11/1950 |
Parecer n. 3125/50 da CFO favorável com emenda |
| 05/12/1950 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO
|
| 19/01/1951 |
Parecer n. 73/51 da CFO com nova redação |
| 26/01/1951 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 27.1.51 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Mario Beni. |
| 29/01/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a requerimento do sr. Padre Carvalho |
| 30/01/1951 |
Parecer n. 153/51 da Comissão de Redação |
| 30/01/1951 |
Redação Final foi aprovado (5ª sessão extraordinária) |
| 03/02/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1077 - pub. D.O. de 14.3.51). Lei n. 976 de 12.2.51 - pub. DO de 13.2.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.074 |