| 25/03/1950 |
Apresentado |
| 27/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
| 24/04/1950 |
Parecer n. 674/50 da CCJ favorável |
| 12/05/1950 |
Parecer n. 982/50 da COPTC favorável |
| 10/08/1950 |
Parecer n. 1864/50 da CFO favorável com emenda |
| 28/08/1950 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 10.10.50 foi aprovado com emenda da CFO |
| 24/10/1950 |
Parecer n. 2627/50 da CFO entrozando emenda |
| 30/10/1950 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 14/11/1950 |
Parecer n. 2873/50 da Comissão de Redação |
| 20/11/1950 |
Redação Final foi aprovado |
| 28/11/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 942 - pub. D.O. de 29.11.50). Lei n. 871 de 30.11.50 pub. DO de 1.12.50 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.074 |