25/03/1950 |
Apresentado |
27/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
14/04/1950 |
Foi apresentado emenda n. 1 (Alcides Cirilo) |
22/05/1950 |
Parecer n. 1102/50 da CCJ favorável |
12/06/1950 |
Parecer n. 1306/50 da CSH favorável |
09/12/1950 |
Emenda n. 2 (Narciso Pieroni) |
14/12/1950 |
Subemenda n. 1 a emenda n. 2 (Narciso Pieroni) |
26/12/1950 |
Parecer n. 3524/50 da CFO favorável |
27/12/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Motta Bicudo |
28/12/1950 |
Segunda discussão foi aprovado, sendo considerada impertinente a emenda n. 1 e retiradas as demais. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
28/12/1950 |
1ª sessão extraordinária. 3ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a requerimento do sr. Joviano Alvim. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 87/51 (23.1.51) |
30/01/1951 |
Redação Final foi aprovado |
03/02/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1074 - pub. D.O. de 14.3.51). Lei n. 974 de 12.2.51 - pub. DO de 13.2.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.074 |