| 25/03/1950 |
Apresentado |
| 27/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
| 28/04/1950 |
Parecer n. 757/50 da CCJ favorável |
| 23/05/1950 |
Parecer n. 1121/50 da CLAS favorável |
| 27/05/1950 |
Anexo ao PL n. 873/49 |
| 10/10/1950 |
Prejudicado pela aprovação do substitutivo ao PL n. 873/49, em 2ª discussão |
| 23/04/1954 |
Mensagem n. 127/54 do sr. Governador solicitando sua devolução |
| 11/05/1954 |
Devolvido ao sr. Governador, sob ofício n. 2186/54 |