| 24/02/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 26/04/1950 |
Parecer n. 707/50 da CCJ favorável. |
| 17/05/1950 |
Parecer n. 1068/50 da CFO favorável com emenda. |
| 24/05/1950 |
Emenda n. 1 (Miguel Petrili) |
| 25/05/1950 |
1ª discussão foi aprovado. |
| 27/05/1950 |
Emenda n. 2 (Porphyrio da Paz) |
| 31/05/1950 |
Emenda n. 3 (Miguel Petrili) |
| 31/05/1950 |
2ª discussão foi adiada com vista ao Sr. Ulysses Guimarães por 3 sessões. |
| 01/06/1950 |
Emendas ns. 4 e 5 (Cunha Bueno). |
| 05/06/1950 |
Emenda n. 6 (Paula Lima). |
| 15/06/1950 |
Emenda n. 7 (Ulysses Guimarães) |
| 13/07/1950 |
Novamente em discussão foi aprovado juntamente com emenda da CFO, sendo consideradas impertinentes as demais emendas apresentadas. Encaminhado a CFO recebeu o parecer n. 1865/50. (10.08.1950) |
| 18/08/1950 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 23.08.1950 foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2139/50 (31.08.1950) |
| 11/09/1950 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 10.10.1950 foi aprovado. |
| 17/10/1950 |
À promulgação. (Autógrafo 860 - publicado DO de 24.10.1950). Lei n. 805 de 23.10.1950 publicado DO de 24.10.1950. |
| 15/09/2017 |
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