| 25/03/1950 |
Apresentado |
| 27/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 908/50 da CCJ favorável |
| 23/05/1950 |
Parecer n. 1122/50 da CLAS favorável |
| 04/10/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 29/11/1951 |
Parecer n. 2847/51 da CFO favorável |
| 11/12/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 11/12/1951 |
12ª extraordinária - parecer n. 3327/51 da Comissão de Redação |
| 12/12/1951 |
13ª extraordinária - Redação Final foi aprovado |
| 19/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1505 - pub. D.O. de 20.12.51). Lei n. 1521 de 28.12.51 pub. DO de 29.12.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.074 |