| 01/04/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
| 22/05/1950 |
Parecer 952/50 da CCJ favorável, concluido pela necessidade de pronunciamento da Secretaria de Segurança Pública. - (Ofício n. 1494 de 22.5.50) |
| 19/07/1950 |
Mensagem do sr. Governador n. 6925 de 15.7.50, prestando informações |
| 09/08/1951 |
Parecer n. 1725/51 da CCJ solicitando pronunciamento da Secretaria da Segurança Pública |
| 14/12/1951 |
Mensagem n. 15773 de 11.12.51 do sr. Governador com informação prest. p/ Secretaria da Segurança Pública |
| 18/04/1952 |
Parecer n. 148/52 da CCJ, contrário (Ind.). 1ª discussão foi rejeitado (transf. em Ind.) |
| 15/09/2017 |
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