| 03/04/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
| 31/05/1950 |
Emenda n. 1 (Ulysses Guimarães) |
| 18/07/1950 |
Parecer n. 1660/50 da CCJ favorável |
| 09/12/1950 |
Parecer n. 3272/50 da CFO com subst. |
| 18/12/1950 |
Emenda n.1 (Waldy Rodrigues) ao substitutivo. |
| 19/12/1950 |
Emenda n.2 (Waldy Rodrigues) ao substitutivo. |
| 21/12/1950 |
1ª discussão |
| 04/04/1951 |
Aprovado, concedida disp. de interst. a req. do sr. Valentim Amaral |
| 05/04/1951 |
2ª discussão foi encerrada e encaminhado a CSC p/ se pronunciar sobre as emendas |
| 16/04/1951 |
Parecer n. 269/51 da CSC favorável a emenda n. 1 e contrário a emenda n.2 |
| 26/04/1951 |
Em votação foi aprovado o substitutivo da CFO, com emenda n.1 |
| 14/05/1951 |
Emenda n.3 (Ferreira Keffer) e outros |
| 15/05/1951 |
Parecer n. 572/51 da Comissão de Redação entrozando emenda aprovada |
| 23/05/1951 |
3ª discussão foi aprovada com a emenda n.3 |
| 29/05/1951 |
Parecer n. 862/51 da Comissão de Redação |
| 05/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 07/06/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1147 - pub. D.O. de 9.6.51). Lei n. 1061 de 15.6.51 - pub. DO de 16.5.51 |
| 15/09/2017 |
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