| 03/04/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 26/04/1950 |
Parecer n. 727/50 da CCJ, favorável |
| 22/08/1950 |
Parecer n. 1970/50 da CEC, favorável |
| 09/12/1950 |
Parecer n. 3271/50 da CFO, favorável |
| 26/03/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedido disp. de interst. a requerimento do sr. Valentim Amaral |
| 27/03/1951 |
Emenda ns. 1, 2, 3 (Antonio Flaquer e outros, Oswaldo Junqueira e Gualberto Moreira) |
| 27/03/1951 |
Segunda discussão foi encerrada e encaminhado a C. para opinar sobre as emendas |
| 09/04/1951 |
Emenda n.4 (Penna Chaves) |
| 16/04/1951 |
Parecer n. 254/51 da CEC, contrário as emendas |
| 26/04/1951 |
Votação foi aprovado, sendo as emendas consideradas impertinentes |
| 08/05/1951 |
3ª discussão foi encaminhado a C. competente |
| 14/06/1951 |
Parecer n. 1089/51 da CEC, favorável a emenda n.4 |
| 22/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado as emendas |
| 03/07/1951 |
Parecer n. 1277/51 da Comissão de Redação |
| 05/07/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 17/07/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1220 - pub. D.O. de 18.7.51). Lei n. 1154 de 23.7.51 - pub. DO de 25.7.51) |
| 15/09/2017 |
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