| 04/04/1950 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 805/50 da CCJ favorável |
| 06/05/1950 |
Foi apresentada emenda n. 1 (Pinheiro Jr.) |
| 27/05/1950 |
Emenda n. 2 (Lincoln Feliciano) |
| 09/06/1950 |
Substitutivo n. 1 (Lincoln Feliciano) |
| 13/06/1950 |
Emenda n. 3 (Motta Bicudo) |
| 26/06/1950 |
Emenda n. 4 (Narciso Pieroni) |
| 08/08/1950 |
Emenda n. 5 (Narciso Pieroni e outro) |
| 30/11/1950 |
Emenda n. 6 (Pinheiro Jr.) |
| 28/05/1951 |
Parecer n. 821/51 da CSC solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
| 28/11/1951 |
Mensagem n. 371 de 28.11.51 do sr. Governador, solicitando sua devolução. 1ª discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do sr. Pinheiro Jr. Novamente em discussão a 6.11.51 foi aprovado o pedido do sr. Governador solicitando sua devolução. |
| 22/06/1952 |
Emenda n. 1 ao substitutivo n. 1 (Pinheiro Jr.) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.073 |